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Novas Regras Sobre Dolo na Improbidade Administrativa: O Que Você Precisa Saber!
Descubra como a lei alterou as definições sobre dolo na improbidade administrativa e o impacto disso na prática legal.
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CuttNews -
16/04/2025
A nova lei 14.230/21 trouxe mudanças importantes para a definição de dolo dentro da improbidade administrativa. O artigo 1º, §1º dessa norma estabeleceu que dolo é a "vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito". Ou seja, não basta o agente ser voluntário; é preciso haver uma intenção clara de causar o dano.
Com as alterações, a necessidade de um "dolo específico" é um ponto em debate. A justificativa da lei não mencionava a exigência de um fim especial para a comprovação do dolo, mas o legislador acabou incluindo esse requisito. Assim, a nova redação exige que, para a configu ... clique aqui para ler mais.
