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STJ Faz História ao Descartar a Continuidade Delitiva no Direito Administrativo!
O STJ rejeita continuidade delitiva em processos administrativos, mudando o entendimento sobre infrações e multas.
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CuttNews -
01/03/2026
Uma decisão marcante da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe novas diretrizes ao Direito Administrativo Sancionador. O tribunal afastou a aplicação da continuidade delitiva, um conceito geralmente aplicado no Direito Penal, ao processo administrativo, beneficiando o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
O caso envolveu autuações do Inmetro sobre uma empresa que apresentava irregularidades em seus produtos, o que resultou em várias penalidades administrativas. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu observar uma infração administrativa co ... clique aqui para ler mais.
