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Aposentadoria de Servidores Públicos aos 75: STF Decide Que Regra Já Pensa em Vigorar!
Supremo Tribunal Federal confirma que funcionários públicos devem se aposentar aos 75 anos, mas debate sobre verbas rescisórias continua.
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CuttNews -
20/04/2026
Na última segunda-feira, dia 20 de abril, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra de aposentadoria compulsória para empregados públicos que chegam aos 75 anos pode ser aplicada imediatamente. Essa norma, prevista na Constituição, não precisa de regulamentação para começar a valer.
O caso em questão envolve uma ex-empregada da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que questiona sua demissão em virtude dessa regra. Embora a maioria tenha se posicionado a favor da aplicação imediata, ainda há divergências sobre o pagamento de verbas rescisórias, uma q ... clique aqui para ler mais.
