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Decisão de Dino sobre Juízes Pode Ter Consequências Sérias para o Judiciário!
PGR critica decisão de Flávio Dino que acaba com aposentadoria compulsória de juízes, alertando sobre riscos à democracia.
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CuttNews -
24/04/2026
A subprocuradora-geral da República, Elizeta Ramos, levantou um ponto polêmico sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. De acordo com ela, a medida que encerra a aposentadoria compulsória para juízes que cometem irregularidades é uma clara intervenção nas atribuições do Congresso Nacional.
Essa crítica se baseia em um recurso que foi secreto, mas que agora teve o sigilo retirado. Ramos argumenta que essa decisão foge do papel do legislador e transfere para o Judiciário o poder de decidir quais atos podem levar a sanções, algo que deveria ser definido por lei ... clique aqui para ler mais.
