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STJ Revoluciona o Jogo com Criptomoedas: Ofícios às Corretoras Agora São Permitidos!
STJ permite que ofícios sejam enviados a corretoras de criptoativos para a penhora, modernizando o tratamento judicial às moedas digitais.
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CuttNews -
04/06/2025
Em uma decisão que promete mudar o cenário jurídico sobre criptoativos, o STJ, em março de 2025, autorizou o envio de ofícios a corretoras de criptomoedas na busca por viabilizar a penhora desses ativos digitais. A 3ª Turma do tribunal, sob a relatoria do ministro Humberto Martins, decidiu que é perfeitamente possível requisitar informações às exchanges para facilitar o atendimento a dívidas judiciais.
Até então, o entendimento prevalente era cauteloso, com muitos juristas questionando a eficácia de penhorar criptoativos. O ministro explicou que, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.888/20 ... clique aqui para ler mais.
