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Taxa de Desastres em Avaré: Suspensa e Com Devolução de Valores! Entenda Como Funciona
Prefeitura de Avaré suspende taxa de proteção a desastres e prevê devolução de valores pagos. Entenda as mudanças e como isso impacta os contribuintes.
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CuttNews -
24/04/2026
A Prefeitura da Estância Turística de Avaré decidiu suspender a cobrança da Taxa de Proteção a Desastres, conforme o Decreto nº 8.724, publicado em 16 de abril de 2026.
Essa medida foi tomada em resposta a questionamentos que chegaram ao Ministério Público de São Paulo, que levantou questões sobre a legalidade da taxa por meio da Notícia de Fato nº 0201.0000073/2026. Também foi considerada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 22722801-90.2023.8.26.0000, que indica que o financiamento de serviços como os do Corpo de Bombeiros deve vir de tributos estaduais.
A decisão busca seguir os ente ... clique aqui para ler mais.
