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Novas Regras para Executar Dívidas de Empresas: O Que Você Precisa Saber!
Tribunal estabelece diretrizes sobre execuções trabalhistas contra sociedades anônimas e seus diretores em recente decisão.
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CuttNews -
21/01/2025
Na última terça-feira, 21 de janeiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região divulgou um acórdão importante. Esse acórdão refere-se ao processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, identificado pelo número 0001046-94.2024.5.06.0000. Nele, foram definidas novas teses jurídicas que terão efeito vinculante, influenciando diversas decisões futuras.
Entre as principais teses, destaca-se que, em casos de execuções trabalhistas movidas contra sociedades anônimas, deve-se aplicar a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Isso significa que, em determinadas situa ... clique aqui para ler mais.
