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Decisão do STF garante mais autonomia à Procuradoria-Geral de Justiça
Supremo Tribunal Federal (STF) decide pela autonomia da nomeação do procurador-geral de Justiça do Distrito Federal pelo presidente da República, o que fortalece atuação na fiscalização do poder público.
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CuttNews -
21/11/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que o presidente da República tem legitimidade constitucional para escolher o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal. Essa decisão foi tomada diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6247, proposta pelo Governo do Distrito Federal em 2019.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentaram que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) é um ramo do MPU, o que o torna um órgão federal. Portanto, a nomeação do procurador-geral cabe ao presidente.
Essa decisão f ... clique aqui para ler mais.
