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CuttNews -
17/03/2026
A Comissão de Viação e Transportes deu um passo importante ao aprovar uma proposta que reintroduz o seguro obrigatório, também conhecido como DPVAT, e modifica algumas regras sobre multas. Essa decisão impacta diretamente no dia a dia de quem compra e vende veículos usados no Brasil.
O relator da proposta, deputado Hugo Leal, explicou que a nova regra transfere as responsabilidades por multas que forem registradas com atraso para o antigo dono do veículo. Isso significa que, se houver infrações antes da mudança de propriedade, elas não vão mais penalizar o novo proprietário, facilitando a emi ... clique aqui para ler mais.