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Os Municípios Podem Criar Seus Próprios Direitos? Entenda Agora!
Você sabia que os municípios podem ampliar os direitos fundamentais? Descubra como isso pode mudar a proteção dos cidadãos!
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CuttNews -
19/03/2026
Por muito tempo, pensamos que os direitos fundamentais eram uma responsabilidade exclusiva da União. Mas, será que os municípios também têm espaço para inovar e criar novos direitos? A Constituição de 1988 trouxe mudanças importantes, tornando os municípios entes federativos com autonomia política e legislativa.
Os municípios não são apenas instâncias administrativas, mas verdadeiros atores na política nacional. Essa mudança abre a porta para que eles também possam ampliar o catálogo de direitos fundamentais, com a intenção de melhor atender às necessidades de suas comunidades locais.
Os esp ... clique aqui para ler mais.
