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STJ Decide: Cultivar Maconha Medicinal Não é Direito Fundamental!
Decisão do STJ afirma que direito à saúde não garante cultivo de maconha medicinal e traz alternativas regulatórias.
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CuttNews -
10/05/2026
No último dia 10 de maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito constitucional à saúde não dá ao cidadão o direito de cultivar maconha para a produção de óleo canabidiol.
O tribunal analisou um mandado de injunção onde um homem buscava autorização para plantar e fazer essa produção medicinal. No entanto, a Corte Especial refutou essa abordagem, explicando que existem outras maneiras de obtenção, como a compra do produto importado em farmácias.
Além disso, se a pessoa não tiver condições financeiras, o STJ permite o uso de Habeas Corpus preventivos, que isentam o ... clique aqui para ler mais.
