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STF pode decidir que porte de maconha para consumo pessoal não é crime
O STF está prestes a se manifestar sobre o porte de maconha para consumo pessoal. A decisão pode declarar o artigo 28 da Lei de Drogas inconstitucional, o que levaria à descriminalização da posse de drogas para uso próprio.
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CuttNews -
24/05/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão importante sobre o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento de um recurso extraordinário está em pauta para esta quarta-feira e pode reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas.
Caso essa inconstitucionalidade seja reconhecida, o ato de ter consigo drogas para consumo pessoal deixaria de ser considerado crime. Isso teria um impacto significativo no direito penal, no sistema prisional e na saúde pública.
Essa discussão gira em torno dos limites entre as esferas de atuação do Poder Judiciário e do ... clique aqui para ler mais.
