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Impulsionada pela sociedade, ação civil pública ganha destaque nas demandas jurídicas
Com o aumento das demandas sociais, a ação civil pública tem se tornado uma poderosa ferramenta de defesa dos direitos coletivos e individuais. Conheça mais sobre esse instrumento jurídico e seus efeitos no ordenamento brasileiro.
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CuttNews -
14/11/2023
Com a crescente necessidade de atender às demandas sociais em um cenário em que as políticas públicas estão cada vez mais escassas, a ação civil pública surge como uma importante alternativa para garantir o cumprimento dos direitos. Instituída pela lei 7.347/1985, conhecida como lei da Ação Civil Pública, essa ferramenta processual revolucionária levanta debates sobre seus legitimados, causas, efeitos e competências para julgamentos.
Na busca por ampliar a proteção dos direitos transindividuais, coletivos e individuais homogêneos, a lei ampliou o rol de legitimados ativos, incluindo o Ministé ... clique aqui para ler mais.
