Descubra por que a restrição do direito à saída temporária se tornou polêmica

0 CuttNews - 12/06/2024

A Lei 14.843/2024 trouxe uma série de mudanças para a Lei de Execução Penal, incluindo restrições ao benefício da saída temporária. Essas alterações têm causado polêmica e levantado argumentos sobre a (in)constitucionalidade da lei.

Uma das vertentes controversas é o princípio da individualização da pena. Segundo a Constituição, a pena aplicada a um condenado deve ser proporcional e justa, levando em consideração as circunstâncias do delito e as características pessoais do infrator. No entanto, a restrição à saída temporária para certos tipos de crimes não implica em uma padronização da sançã ... clique aqui para ler mais.