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Entenda Como o Direito Previdenciário Pode Garantir Seus Direitos Fundamentais!
Saiba como o Direito Previdenciário atua na proteção dos direitos fundamentais e na promoção da dignidade humana no Brasil.
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CuttNews -
06/01/2026
A Constituição Federal de 1988 trouxe um novo patamar para o direito brasileiro, estabelecendo um Estado Democrático de Direito que prioriza a dignidade humana, a justiça social e a diminuição das desigualdades. Com essa mudança, os direitos fundamentais deixaram de ser apenas simbólicos e passaram a exigir ações concretas do Estado.
Neste contexto, o Direito Previdenciário se destaca como uma ferramenta essencial na materialização desses direitos fundamentais. Inserido no âmbito da Seguridade Social, conforme os artigos 194 a 204 da Constituição, o Direito Previdenciário tem uma função de pr ... clique aqui para ler mais.
