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Constituição Brasileira completa 35 anos, mas ainda deixa mais de 160 dispositivos sem regulamentação
Após completar 35 anos, a Constituição Brasileira ainda possui mais de 160 dispositivos que não foram regulamentados, como a taxação de grandes fortunas e a greve no funcionalismo público.
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CuttNews -
26/10/2023
A Constituição Brasileira acaba de completar 35 anos, mas ainda não pode ser considerada uma obra acabada. De acordo com um levantamento feito pela Câmara dos Deputados, mais de 160 dispositivos da lei máxima do país não foram regulamentados até o momento.
Trata-se de determinações genéricas para as quais a própria Constituição pede leis disciplinadoras, com todos os detalhes necessários, a serem aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República.
Um exemplo é o imposto sobre grandes fortunas, previsto desde 1988, mas que ainda não foi disciplinado. Da mesma forma, ... clique aqui para ler mais.
