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Comissão aprova PEC que garante acesso à água potável como direito fundamental para todos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece o acesso à água potável como um direito básico para todos os cidadãos. Agora a PEC irá para uma comissão especial antes de ser votada pelo Plenário.
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CuttNews -
18/10/2023
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma importante Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante o acesso à água potável como um direito fundamental para todos os brasileiros. O relator da proposta, deputado Pedro Campos (PSB-PE), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC, que agora seguirá para uma comissão especial para análise mais aprofundada antes de ser votada no Plenário.
De acordo com o texto da PEC, fica garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, ... clique aqui para ler mais.
