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PEC 50/2023 pode ameaçar a independência do Supremo Tribunal Federal
Tramita no Congresso uma PEC que visa sustar decisões do STF, gerando controvérsias acerca do princípio da separação dos poderes.
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CuttNews -
12/09/2024
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/2023) em análise no Congresso tem despertado debates acalorados entre juristas brasileiros. A proposta visa dar ao Poder Legislativo o poder de sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de decreto legislativo. Isso tem gerado preocupações relacionadas à violação do princípio da separação dos poderes e do papel do Judiciário como guardião constitucional.
As cláusulas pétreas constituem o núcleo essencial do sistema constitucional brasileiro e têm como objetivo proteger princípios fundamentais, como a regra do pacto federativo, a se ... clique aqui para ler mais.
