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Como os Tribunais Constitucionais Europeus Estão Mudando a Proteção dos Direitos Fundamentais!
Descubra o papel crescente dos tribunais constitucionais na defesa dos direitos fundamentais na Europa.
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CuttNews -
10/02/2026
No contexto do direito europeu, é fundamental entender que as Constituições e o Direito da União Europeia operam em esferas distintas. Em geral, os tribunais constitucionais dos países-membros não analisam ou julgam o Direito da União. Contudo, em algumas situações, a necessidade de garantir a supremacia da Constituição leva esses tribunais a se envolverem em questões relativas à integração europeia, especialmente durante a ratificação de reformas de tratados da União Europeia.
Com a implementação do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia fo ... clique aqui para ler mais.
