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Vitória das Famílias: TJ-SP Confirma Lei que Oferece Fraldas a Quem Mais Precisa!
TJ-SP aprova lei que assegura a entrega de fraldas descartáveis a famílias carentes em Piracicaba. Um passo importante para a assistência social.
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CuttNews -
15/10/2025
No dia 15 de outubro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu um passo significativo ao validar, por unanimidade, a Lei Municipal nº 10.133/24 de Piracicaba. Essa legislação garante o fornecimento de fraldas descartáveis a famílias de baixa renda, uma medida que visa oferecer suporte essencial aos grupos vulneráveis da cidade.
A decisão surgiu após o Executivo Municipal entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A alegação? O Legislativo teria cometido um vício de iniciativa, o que significa que o projeto não foi apresentado pelo órgão competente. Além disso, também a ... clique aqui para ler mais.
