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Ilegalidades em Contratações Temporárias: MPSC Cobra Ação Rápida de Porto Belo e Bombinhas!
MPSC alerta Porto Belo e Bombinhas sobre contratações irregulares e pede correções em cinco dias.
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CuttNews -
30/11/2025
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) acendeu um alerta para os Municípios de Porto Belo e Bombinhas. Ele emitiu recomendações para que ambos os locais façam ajustes em suas contratações temporárias, que estariam fora das regras. Os prefeitos têm cinco dias para responder e informar quais medidas serão implementadas.
Após análises cuidadosas, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo encontrou um conjunto de irregularidades. Os municípios parecem ignorar tanto a Constituição quanto os termos de ajustamento de conduta (TACs) estabelecidos há mais de dez anos, que já exigiam a ... clique aqui para ler mais.
