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CuttNews -
27/08/2026
Recentemente, uma decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina fez o alarde em Bombinhas, onde a isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para veículos do tipo "locatário de imóvel" foi suspensa. A medida se dá até que a legislação local autorize claramente esse tipo de benefício.
Além da suspensão das isenções, os dois secretários de Finanças envolvidos foram multados em R$ 8.516,27 cada um. Essa punição surgiu após uma inspeção que identificou a concessão de isenções a mais veículos do que o permitido pela lei, levando a uma perda significativa na arrecadação.
Durante a fiscalizaç ... clique aqui para ler mais.