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Como Garantir Seus Direitos Previdenciários e Manter o Equilíbrio da Previdência?
Entenda os direitos dos segurados e como eles se relacionam com o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
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CuttNews -
22/04/2025
A Constituição de 1988 trouxe uma inovação ao esclarecer que as contribuições previdenciárias são tributos. Isso está explícito no artigo 149 e no artigo 195, que destacam a proteção dos direitos do contribuinte dentro de certas limitações. Entre essas limitações, podemos mencionar o princípio da capacidade contributiva e a proibição de confisco, pilares que orientam a arrecadação e garantem que ninguém pague antes do que pode.
Outro ponto essencial são os princípios da separação entre os orçamentos e a limitação de novas despesas previdenciárias sem uma fonte de custeio correspondente. Essa ... clique aqui para ler mais.
