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Novidade na Previdência: Menores Sob Guarda Podem Receber Benefícios como Filhos!
Menores sob guarda agora têm direitos previdenciários iguais aos filhos. Entenda as mudanças na nova lei!
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CuttNews -
14/03/2025
Uma nova lei que entrou em vigor a partir dessa semana trouxe uma boa notícia para muitas famílias: menores sob guarda judicial agora são considerados dependentes para fins de benefícios do INSS, assim como filhos e enteados. Essa mudança, que saiu publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de março, abre portas para que esses jovens possam acessar direitos importantes, como pensão por morte e auxílio-reclusão.
O texto da Lei n.º 15.108 altera o artigo 16 da Lei n.º 8.213, permitindo que os menores sob guarda sejam equiparados a filhos, desde que haja uma declaração do segurado e que esse ... clique aqui para ler mais.
