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CuttNews -
19/02/2026
A recente promulgação da LC 224/25 está transformando a forma como os incentivos fiscais são administrados no Brasil, com resultados diretos para importadores e exportadores. Segundo Bruno Paiva, um advogado especializado em tributos e head do escritório André Menescal Advogados, essa nova legislação é considerada uma verdadeira mudança de paradigma.
Os incentivos tributários deixaram de ser vistos como benefícios permanentes, tornando-se ferramentas temporárias, que agora estão atreladas a critérios que serão avaliados com mais frequência. Bruno explica que isso não acontece por meio de simp ... clique aqui para ler mais.