A transação tributária no estado de São Paulo está chamando atenção por suas regras inovadoras, apresentando-se como uma boa saída para devedores. Afinal, o estado, que tem uma dívida ativa em torno de R$ 420 bilhões, busca formas eficientes de arrecadar, especialmente no cenário atual. Essa iniciativa visa facilitar a regularização de débitos, trazendo benefícios tanto para o governo quanto para os contribuintes.
A lei que regulamenta a transação tributária em SP, a Lei nº 17.843/2023, foi inspirada no modelo federal, com a Resolução PGE nº 6/2024 detalhando suas diretrizes. O legalmente rec ... clique aqui para ler mais.