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CuttNews -
22/06/2026
A Secretaria de Finanças de Jaguariúna anunciou que, entre os dias 1º de julho e 31 de agosto, estará disponível o Programa Especial de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis Municipal. Esta é uma excelente chance para os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, que possuem dívidas tributárias ou não tributárias.
A nova Lei Complementar nº 433, que traz as regras do Refis, foi publicada no último dia 16 de junho. O programa permitirá que os devedores regularizem suas pendências, que podem estar inscritas na Dívida Ativa, em cobrança amigável, ou até mesmo em processo judicial ... clique aqui para ler mais.