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Projeto inédito em Jaguariúna: Proibição de contratação de condenados por violência doméstica!
Câmara de Jaguariúna discute PL que veta contratação de condenados por violência doméstica, buscando proteger as mulheres na administração pública.
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CuttNews -
08/10/2025
Na última terça-feira, 8 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Jaguariúna deu início ao debate sobre o Projeto de Lei nº 106/2025. Essa proposta, elaborada por vereadoras da Procuradoria da Mulher — Graça Albaran, Priscila Adabo e Paula Savioli —, visa proibir a contratação de indivíduos condenados por violência doméstica no âmbito da administração pública.
Caso o projeto seja aprovado, pessoas que possuem condenações com sentença definitiva por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) não poderão assumir cargos ou funções públicas. A medida tem como foco princi ... clique aqui para ler mais.
