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Polícia Pode Invadir Casa sem Mandado Após Flagrante de Aves Silvestres em Gaiolas!
A presença de aves silvestres em gaiolas leva à entrada policial sem mandado, decide tribunal em SC.
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CuttNews -
02/04/2025
No dia 2 de abril de 2025, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tomou uma decisão importante. Policiais podem entrar em residências sem mandado se encontrarem aves silvestres em gaiolas penduradas nas paredes externas da casa, entre outras irregularidades.
A discussão surgiu após um morador de Joinville, que possuía 15 aves silvestres sem licença, ser condenado a seis meses e sete dias de detenção por crime ambiental. A abordagem policial aconteceu após denúncias de caça ilegal, quando os agentes encontraram também 13 tatus abatidos em um freezer e 19 armadilhas.
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