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Astreintes: A mudança que enfraquece a coercitividade das multas
Decisão recente do STJ muda o momento de exigibilidade das 'astreintes', enfraquecendo a força coercitiva das multas previstas no CPC.
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CuttNews -
30/11/2023
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está causando impacto no momento de exigibilidade das 'astreintes', as multas coercitivas previstas no Código de Processo Civil (CPC). Antes, as multas poderiam ser exigidas assim que fossem fixadas, sendo depositadas em juízo até o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, o entendimento mudou, e agora o executado não é mais obrigado a desembolsar o valor da multa até que haja uma sentença favorável transitada em julgado.
Essa mudança enfraquece a coerção das 'astreintes', que têm como objetivo fazer com que o dev ... clique aqui para ler mais.
