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Nova regra para o julgamento de processos civis já está em vigor - Saiba mais!
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que redefine o local de julgamento em processos civis, com o objetivo de evitar práticas abusivas e garantir maior segurança jurídica para as partes envolvidas.
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CuttNews -
05/06/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que estabelece uma nova regra para a escolha do local de julgamento em processos civis. A partir de agora, a eleição do foro deve respeitar o lugar de domicílio de uma das partes ou o local da obrigação em disputa, como pagamento de dívida ou prestação de serviço.
A prática de ajuizar uma ação em foro aleatório passa a ser considerada abusiva. Anteriormente, as partes envolvidas podiam escolher livremente o local onde a ação seria ajuizada, sem restrições quanto à sua residência. Essa mudança é importante para evitar a chamada 'compra d ... clique aqui para ler mais.
