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Novo marco legal das garantias: a solução para a morosidade na execução no Judiciário
A nova lei do Marco Legal das Garantias promete solucionar os entraves na execução de processos judiciais, facilitando a localização e a penhora de bens dos devedores. Saiba mais sobre as mudanças e as principais novidades trazidas pela lei.
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CuttNews -
23/11/2023
Apesar de diversos instrumentos implementados nas últimas décadas para agilizar o sistema executivo no Judiciário, o Brasil ainda enfrenta altos índices de congestionamento. Segundo o relatório Justiça em Números de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais da metade dos processos pendentes são da fase de execução.
Uma das principais causas para essa baixa performance é a dificuldade em localizar bens dos devedores. Muitas vezes, mesmo após esgotar os meios previstos em lei, o Judiciário não consegue encontrar patrimônio que satisfaça o crédito, deixando o processo pendente.
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