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Nova lei garante prazo de recurso mesmo sem comprovação de feriado local
Uma nova lei aprovada pelo Senado garante que a falta de comprovação de feriado local na interposição de recurso em processos judiciais não resulte na perda de prazo para avaliação do pedido pelo juiz.
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CuttNews -
04/06/2024
O Senado aprovou uma alteração no Código de Processo Civil para evitar que a falta de comprovação de feriado local na interposição de recurso em processos judiciais leve à perda de prazo para avaliação do pedido pelo juiz. A mudança ocorreu no projeto de lei PL 4.563/2021, que agora retorna para análise na Câmara dos Deputados após a modificação feita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A proposta determina que a comprovação de feriado local na apresentação de recurso em processos judiciais não seja mais obrigatória. Em caso de omissão, o tribunal tem autorização para corrigir o ... clique aqui para ler mais.
