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Senado aprova mudança no Código de Processo Civil para definir competência de juizados especiais
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma modificação no Código de Processo Civil para estabelecer as competências dos juizados especiais cíveis, visando evitar possíveis confusões. A proposta agora segue para análise do Plenário do Senado.
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CuttNews -
12/06/2024
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma modificação no Código de Processo Civil para definir as competências dos juizados especiais cíveis. Essa alteração tem como objetivo evitar confusões decorrentes da redação atual do código. A proposta segue agora para a análise do Plenário do Senado.
O Código de Processo Civil já estabelecia, em suas disposições transitórias, que até a criação de uma lei específica, os juizados especiais cíveis continuariam competentes para julgar causas relacionadas a arrendamento rural, cobrança de condomínio, ressarcimento por danos em prédio ou ac ... clique aqui para ler mais.
