Direito processual civil » CuttNews
CuttNews é o Aplicativo Encurtador de Notícias sobre Direito processual civil mais Completo do Momento
Informação Direto ao Ponto
» Baixar App «
Novo projeto estabelece marco para recursos em processo judicial
Um novo projeto de lei busca definir um marco para contagem de recursos em processos judiciais, trazendo mais clareza e organização para as partes envolvidas.
0
CuttNews -
11/03/2024
Um Projeto de Lei está em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de estabelecer um marco para a contagem de recursos em processos judiciais. Atualmente, o Código de Processo Civil não especifica quando começa a contagem do prazo para recorrer contra uma decisão conhecida como 'decisão saneadora'. No entanto, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2022 definiu que o prazo só poderá iniciar após a resposta do juiz sobre o pedido de recurso.
O projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), busca resolver essa omissão e trazer mais clareza e organização pa ... clique aqui para ler mais.
