Suprema Corte define critérios para fixação dos honorários advocatícios

0 CuttNews - 06/06/2024

A Suprema Corte acaba de tomar uma decisão histórica em relação à fixação dos honorários advocatícios. A controvérsia vinha gerando debates acalorados no meio jurídico sobre a possibilidade de aplicação da equidade no cálculo desses honorários. Após muitas discussões, a Corte decidiu que os critérios previstos no Código de Processo Civil devem ser levados em consideração. Em casos envolvendo a Fazenda Pública, os honorários serão fixados entre 1% e 3%, de acordo com o valor da causa.

Essa decisão da Suprema Corte veio após intensos debates sobre a aplicação da equidade na fixação dos honorári ... clique aqui para ler mais.