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Descubra como a reclamação pode ser utilizada como instrumento para garantir a observância de precedentes vinculantes
Saiba como a reclamação pode ser usada para controlar e garantir o respeito aos precedentes vinculantes no sistema jurídico brasileiro.
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CuttNews -
21/05/2024
A reclamação é um instrumento essencial no direito brasileiro para controlar e assegurar o cumprimento das decisões proferidas, tanto pelos tribunais superiores quanto pelas cortes de justiça. Por meio da reclamação, é possível questionar qualquer decisão perante qualquer tribunal do país.
Esse importante instrumento não foi baseado em outros sistemas jurídicos e surgiu através da doutrina e da jurisprudência. Ele foi desenvolvido para garantir o respeito e a observância das decisões das cortes superiores, conhecidas como reclamação constitucional.
Porém, recentemente, o Superior Tribunal de ... clique aqui para ler mais.
