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STJ autoriza dispensa de citação por carta rogatória e possibilita citação por edital para réu residente no exterior
Recentemente, o STJ decidiu que a citação por edital pode ser utilizada sem a necessidade de recusa de carta rogatória para réus residentes no exterior. Entenda mais sobre essa decisão e seus desdobramentos.
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CuttNews -
18/07/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante em relação à citação de réus residentes no exterior. A partir de agora, é possível dispensar a citação por carta rogatória e realizar a citação por edital, mesmo sem a recusa do país em cumprir a carta rogatória.
Anteriormente, a citação por edital só era autorizada quando o país onde o réu estava residente recusava o cumprimento da carta rogatória. No entanto, o STJ entendeu que é suficiente a incerteza do endereço do réu para permitir a citação por edital, de acordo com o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil (CP ... clique aqui para ler mais.
