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Supremo Tribunal Federal autoriza extinção de execuções fiscais de baixo valor
O Supremo Tribunal Federal decide pela extinção de execuções fiscais de valores baixos, visando maior eficiência administrativa e redução de custos judiciais.
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CuttNews -
21/12/2023
Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal autorizou a extinção de execuções fiscais de valores baixos, com o intuito de promover uma maior eficiência administrativa e redução de custos judiciais. A medida visa resolver o problema de sobrecarga do Poder Judiciário, uma vez que muitos processos de execução fiscal possuem valores inferiores ao custo de tramitação.
Anteriormente, a extinção de ofício pelo Judiciário era dificultada pela existência da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, que vedava a atuação judicial nesses casos. No entanto, o STF, em uma votação por maioria, nego ... clique aqui para ler mais.
