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Nova decisão do STJ determina que citação por Whatsapp seja plenamente compreensível
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a citação judicial por Whatsapp só poderá ser validade se o conteúdo for claro e compreensível para o destinatário.
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CuttNews -
14/08/2023
Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios para a validação da citação judicial feita por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp. Apesar de não estar prevista em lei, a utilização do Whatsapp para atos judiciais tem sido aceita no Brasil.
O STJ decidiu que a citação por Whatsapp só será considerada válida se cumprir sua finalidade, ou seja, se o conteúdo for entregue de maneira clara e compreensível, sem gerar dúvidas para o destinatário. A decisão foi tomada em recurso especial ajuizado por uma mãe que teve o poder familiar destituído.
No caso em questão, ... clique aqui para ler mais.
