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Improbidade Administrativa versus Ação Civil Pública: Entenda as Diferenças
Descubra as distinções entre a ação de improbidade administrativa e a ação civil pública, dois instrumentos de combate à corrupção e defesa dos interesses coletivos.
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CuttNews -
19/03/2024
Nos últimos anos, a Lei de Improbidade Administrativa tem sido amplamente discutida no Brasil. Essa lei, que trata dos desvios éticos e atos de corrupção cometidos por agentes públicos, impõe punições graves como perda de cargo, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário. No entanto, é importante esclarecer que a ação de improbidade administrativa não se confunde com a ação civil pública.
A ação civil pública é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei da Ação Civil Pública e pela Lei da Ação Popular. Ela busca defender direitos coletivos ou proteger direitos indivi ... clique aqui para ler mais.
