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Decisão judicial baseada na boa fé: entenda o princípio do artigo 49, § 3º do CPC
Saiba mais sobre o princípio da boa fé no contexto do artigo 49, § 3º do CPC e como ele influencia as decisões judiciais.
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CuttNews -
20/08/2022
A interpretação das decisões judiciais deve levar em conta o princípio da boa fé, conforme estabelecido no artigo 49, § 3º do Código de Processo Civil. Esse princípio busca garantir que as decisões sejam interpretadas de forma completa, considerando todos os elementos envolvidos e de acordo com as exigências do bem comum e dos princípios da proporcionalidade e eficiência.
Uma pesquisa realizada pelo STJ analisou diversos acórdãos que utilizam esse artigo como base e chegou a algumas conclusões. Foi observado que a interpretação das decisões judiciais deve considerar o conjunto dos pronunciame ... clique aqui para ler mais.
