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Projeto de lei propõe combate à perseguição judicial contra mulheres: entenda as mudanças
Um projeto de lei busca enfrentar a perseguição judicial contra mulheres, tornando-a um crime no Código de Processo Civil. Saiba mais sobre as propostas de combate ao stalking processual.
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CuttNews -
03/04/2024
Um novo projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de combater a perseguição judicial contra as mulheres. O projeto, que propõe alterações no Código de Processo Civil, visa tornar a prática conhecida como stalking processual um crime punível. Em casos de abertura repetitiva, infundada e inútil de ações judiciais contra mulheres, os juízes deverão comunicar ao Ministério Público para que seja avaliado possível crime de perseguição processual.
O autor do projeto, deputado Marangoni (União-SP), destaca que o stalking processual já é previsto no Código Penal e é puni ... clique aqui para ler mais.
