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Juiz não pode voltar atrás em decisões processuais: entenda a preclusão consumativa
Saiba mais sobre a preclusão consumativa e como ela afeta as decisões processuais tanto das partes quanto do juiz.
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CuttNews -
07/04/2024
A preclusão consumativa é um princípio importante no direito processual que visa garantir a segurança jurídica no decorrer do procedimento. Ela impede o retrocesso de atos processuais, tanto por parte das partes envolvidas quanto pelo juiz responsável pelo caso.
De acordo com o artigo 278 do CPC, cabe às partes alegar qualquer nulidade processual logo no início, para evitar que se beneficiem de uma eventual 'nulidade de algibeira'. No entanto, essa norma não deve ser usada para surpreender a parte contrária, em desacordo com a boa-fé objetiva.
O magistrado também está sujeito à preclusão con ... clique aqui para ler mais.
