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Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos - Novas penalidades e ajustes nas legislações
A nova Lei 14.688 traz mudanças no Código Penal Militar, endurecendo as penalidades e tornando certos crimes hediondos. Veja os principais pontos da atualização.
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CuttNews -
21/09/2023
O código penal das Forças Armadas passou por importantes modificações recentemente. Foi sancionada a Lei 14.688, que altera o Código Penal Militar (CPM), adaptando-o às reformas no Código Penal, à Constituição Federal e à Lei dos Crimes Hediondos.
O objetivo da atualização é endurecer as penalidades para condutas ilícitas cometidas por militares. Um dos principais destaques é a pena para tráfico de drogas praticado por militares, que agora é de até 15 anos de reclusão, em comparação com os 5 anos anteriores.
Além disso, a lei também estabelece que militares que se apresentarem para o serviço ... clique aqui para ler mais.
