Direito penal militar » CuttNews BR
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Direito penal militar
Polêmica: Mudanças na legislação militar de drogas causam controvérsias
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14/02/2024
Lei Maria da Penha: Militares que cometem violência doméstica podem enfrentar punições mais severas
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15/01/2024
Supremo Tribunal Federal
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14/12/2023
Nova lei torna ação penal militar dependente de requisicao
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31/01/2024
Estatísticas alarmantes mostram o aumento do estelionato no Brasil
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03/01/2024
Câmara aprova Justiça Comum para violência doméstica cometida entre militares - Notícias
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Portal da Câmara dos Deputados
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06/12/2023
Lei do Racismo: MPF requer equiparação de penas de crimes militares de injúria racial
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04/12/2023
Nova lei garante compatibilidade entre CP militar e CP comum
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20/10/2023
Seminário internacional vai discutir os desafios da Justiça Militar
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Portal CNJ
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17/10/2023
Justiça Militar também deveria ter competência cível, defende chefe do MPM
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12/11/2023
Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos - Novas penalidades e ajustes nas legislações
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21/09/2023
PGR pede que pena por crime militar de injúria racial seja igual à de racismo
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ConJur
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14/12/2023
STF veta termos "homossexual" e "pederastia" no Código Penal Militar
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JOTA
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28/10/2015
Bolsonaro exclui crimes militares de indulto natalino!
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26/05/2023
Tenente-coronel do Exército é acusado de crime de ofensa às Forças Armadas
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12/07/2023
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