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Polêmica: Mudanças na legislação militar de drogas causam controvérsias
Alterações na lei 14.688/23 sobre o crime militar de drogas geram debates e questionamentos sobre sua eficácia.
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CuttNews -
14/02/2024
Recentemente, a lei 14.688/23, que visa compatibilizar o Código Penal Militar com o Código Penal comum e a Constituição da República, trouxe alterações no artigo 290 do Código Penal Militar (CPM). A lei manteve as punições para o crime de tráfico de drogas em locais sujeitos à administração militar sem autorização ou em desacordo com a legislação vigente. Além disso, a nova legislação também aumentou a pena para casos em que farmacêuticos, médicos, dentistas ou veterinários estiverem envolvidos.
Outro ponto polêmico da lei 14.688/23 é a inclusão do § 3º no artigo 290, que prevê penalidades pa ... clique aqui para ler mais.
