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PGR pede igualdade de penas para crimes militares de injúria racial e homotransfóbica
PGR requer mudança nas penas de crimes militares de racismo e homofobia para equipará-las ao Código Penal.
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CuttNews -
14/12/2023
A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que as penas para crimes militares de injúria racial e homotransfóbica sejam equiparadas às previstas no Código Penal. Atualmente, o Código Penal Militar prevê penas menores para essas práticas em comparação com as estipuladas na Lei do Racismo.
A ação, chamada de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7547), foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. O questionamento recai sobre o parágrafo 2º do artigo 216 do Código Penal Militar, que foi inserido pela Lei 14.688/2023.
A PGR aleg ... clique aqui para ler mais.
