Direito penal militar » CuttNews
CuttNews é o Aplicativo Encurtador de Notícias sobre Direito penal militar mais Completo do Momento
Informação Direto ao Ponto
» Baixar App «
Nova lei garante compatibilidade entre CP militar e CP comum
Uma nova lei promove mudanças no Código Penal Militar e na Lei dos Crimes Hediondos, buscando uma maior compatibilidade com a legislação penal comum.
0
CuttNews -
20/10/2023
Uma nova lei promulgada recentemente, a lei 14.688/23, trouxe importantes alterações no Código Penal Militar, buscando torná-lo mais compatível com o Código Penal comum e com a Constituição Federal. Além disso, essa lei também modificou a Lei dos Crimes Hediondos, classificando como hediondos os crimes militares que estão especificados na legislação.
Essa nova lei surgiu a partir da aprovação do PL 2233/2022 pelo Congresso Nacional, que visava promover uma série de mudanças no Código Penal Militar - CPM. Ao todo, foram revogados 14 dispositivos e houve alteração em 88 artigos, com oito vetos ... clique aqui para ler mais.
