Reforma do Código Civil: novas regras para a sucessão hereditária e combate à desigualdade de gênero

0 CuttNews - 28/04/2024

A comissão de juristas responsável pela reforma do Código Civil entregou ao presidente Rodrigo Pacheco um anteprojeto de lei que propõe mudanças significativas nas regras de sucessão hereditária. O objetivo é aprimorar e simplificar tais regras, levando em consideração pesquisas realizadas na sociedade civil e na comunidade jurídica, bem como experiências legislativas de outros países.

Uma das principais mudanças é o afastamento do direito de concorrência sucessória de cônjuges e companheiros com descendentes e ascendentes, principalmente nos casos em que o casamento ou união estável estivere ... clique aqui para ler mais.